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Meio Ambiente: Protocolo de Intenções para elaborar Plano Setorial de Mitigação das Mudanças Climáticas é assinado pelo MMA e ABIR

Meio Ambiente: Protocolo de Intenções para elaborar Plano Setorial de Mitigação das Mudanças Climáticas é assinado pelo MMA e ABIR

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) e a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas (ABIR) assinaram o Protocolo de Intenções que visa colocar em prática as medidas descritas no Decreto 11.075, de 19 de maio de 2022, dentre eles, os procedimentos de elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e a instituição do Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa.

Este Protocolo de Intenções visa colaborar com a discução para a elaboração do Plano Setorial de Mitigação do Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) a partir do suporte técnico setorial, da elaboração de estudos e de diagnósticos para diminuir o impacto ambiental na cadeia do setor de bebidas. Este Protocolo possui prazo de 24 meses de vigência podendo ser prorrogado.

No mês de maio de 2022, no Congresso Mercado Global de Carbono – Descarbonização & Investimentos Verdes, que ocorreu no Rio de Janeiro, o MMA assinou o Protocolo de Intenções para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas.

Neste, o acordo foi assinado por diversas associações como a Associação Brasileira do Biogás (Abiogás), a Associação União da Agroindústria Canavieira e de Bioenergia do Brasil (Unica), a Associação Brasileira De Energia Eólica (Abeeólica), a Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) e a Associação Brasileira do Alumínio (Abal).

Além do atendimento ao estabelecido pelo Decreto 11.075, de 19 de maio de 2022, a medida atende a determinação da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.

Destaca-se que o Decreto 11.075 traz o conceito de crédito de metano, bem como a possibilidade do registro da pegada de carbono de processos e atividades.

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Referência: Agência Senado. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/08/16/projeto-propoe-regulamentar-atividade-de-armazenamento-de-dioxido-de-carbono> Acesso em Setembro de 2022

Marilia Isabela Nakagawa
Meio Ambiente

Meio Ambiente: Protocolo de Intenções para elaborar Plano Setorial de Mitigação das Mudanças Climáticas é assinado pelo MMA e ABIR