(11) 3868-6970

Logo-intertox-cor.png (3)

CTF-IBAMA 2020: Prazo para Entrega do RAPP é prorrogado até 29 de junho de 2020

CTF-IBAMA 2020: Prazo para Entrega do RAPP é prorrogado até 29 de junho de 2020

Na última quinta-feira (26/03/2020), o CTF-IBAMA 2020 publicou a Instrução Normativa (IN) n˚ 12/2020 no Diário Oficial da União, que prorroga até 29 de junho de 2020 o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) de 2020 (ano-base 2019).

O texto tem como objetivo atenuar eventuais obstáculos impostos pela pandemia de coronavírus (COVID-19) ao cumprimento das obrigações de cidadãos e empresas junto ao órgão.

A entrega do relatório até 29 de junho de 2020 não afetará a emissão do Certificado de Regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadora de Recursos Ambientais (CTF/APP).

A prorrogação estabelecida pela IN Ibama n˚12/2020 se refere exclusivamente ao RAPP de 2020 (ano-base 2019). As datas de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) não foram prorrogadas pela IN Ibama n˚ 12/2020.

Henrique Ferreira
Líder de Meio Ambiente – InterNature

CTF-IBAMA 2020: Prazo para Entrega do RAPP é prorrogado até 29 de junho de 2020