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Alteração nos tratamentos administrativos para importação de produtos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária

Para a importação de produtos dispostos no artigo 8º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999 e listados na Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 81, de 5 de novembro de 2008, existe a obrigatoriedade do tratamento administrativo. Esse tratamento atualmente é feito por meio de Licenciamento de Importação (LI), sendo avaliado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

O artigo 13 da Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nº 23, de 14 de julho de 2011, dispensa as importações brasileiras de licenciamento, exceto em casos de importações sujeitas ao tratamento de licenciamento automático, não automático ou impedimento. Nos casos de dispensa, os importadores devem providenciar o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex:

Art. 13. As importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 14 e 15, devendo os importadores somente providenciar o registro da Declaração de Importação (DI) no SISCOMEX, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à RFB.

Com o objetivo de melhor esclarecimento aos importadores e possibilitar a seleção das Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs), foi feito um trabalho de revisão de todas as NCMs referentes aos produtos sujeitos à fiscalização sanitária, nos termos do artigo 8º da Lei 9782/1999 e RDC nº 81/2008. Essa revisão culminou em uma atualização dos tratamentos administrativos relacionados aos sistemas de importação. As alterações resultantes desse trabalho serão divulgadas por meio da aba de notícias de importação da ANVISA.

Algumas NCMs possuem mais de um destaque para a ANVISA como opção de seleção. Em casos de destaques com categorias de produtos diferentes, o importador precisa selecionar a categoria regulatória específica do produto acabado alvo do processo de importação na ANVISA. Em casos de destaques para a mesma categoria de produtos, ficará livre a seleção de uma das opções pelo importador.

As NCMS e respectivos destaques/tratamentos estarão vinculados aos modelos de LPCO (Licença, Permissão, Certificado e Outros) por categoria de produto no Portal Único de Comércio Exterior.

Para os casos necessários de serem ajustados, a comunicação deve ser feita por meio do Fale Conosco no site da ANVISA, indicando o número da NCM, a descrição do produto, a indicação de uso, o modelo de LPCO (Licença, Permissão, Certificado e Outros) em que se pleiteia a alteração e a finalidade da importação.

Os novos tratamentos administrativos para a importação de produtos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária entrarão em vigor no dia 01º de agosto de 2024. Para ler mais sobre o tema, clique aqui e leia a matéria da ANVISA.

As alterações implementadas fazem parte das etapas preparatórias da inserção da ANVISA no Novo Processo de Importação (NPI). Conheça o programa de implantação clicando aqui.

Produtos controlados: entenda a diferença entre as licenças

Para poder trabalhar com produtos controlados, é preciso ter as licenças para produtos controlados própria, emitida pelos órgãos de segurança pública responsáveis por cada produto controlado que seja objeto de atividade da empresa.

Lembrando que em cada estado a legislação pode ter leis diferentes, então é importante estar com a regularização do estado de produção e com aqueles que seus produtos irão transitar no envio da carga.

SAIBA MAIS SOBRE PRODUTOS CONTROLADOS

Cada órgão responsável possui uma lista de produtos controlados para poder manter a fiscalização e o controle da movimentação dos mesmos. 

Para que você possa entender melhor, nós fizemos esse conteúdo com a diferença entre as licenças para produtos controlados, leia abaixo.

O que são produtos controlados?

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Produtos controlados são substâncias químicas úteis em indústrias, laboratórios, estudos e que também podem ser empregadas na fabricação de drogas ilícitas, entorpecentes, armas químicas, explosivos etc.. 

licenças para produtos controlados: profissional dedetizando ambiente

Por conta do fator de risco que oferecem para a população e ao meio ambiente, a regularização e fiscalização desses produtos é bem rigorosa.

Logo, com o objetivo de mitigar os riscos de desvio destes produtos para uso inadequado.

Para manter os artigos em condições seguras, é preciso fazer o planejamento da logística de armazenamento e manuseamento dos produtos controlados, buscando prevenir futuros acidentes e imprevistos. 

E é por esse motivo que existem os órgãos de segurança pública, sendo cada um responsável por uma categoria de produtos. 

Órgãos responsáveis pelas licenças para produtos controlados

policial civil orgão responsável pelas licenças para produtos controlados

No Brasil, os órgãos responsáveis pela fiscalização e controle dos produtos controlados são a Polícia Civil, Polícia Federal e o Exército. 

Veja como é a atuação de cada um:

Polícia Civil

A Polícia Civil fiscaliza os produtos químicos controlados, sendo a Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos (DPCRD) o setor responsável por essa área. 

O processo de fiscalização da licença polícia civil produtos químicos ocorre em todas as etapas, que devem seguir as regras e normas da Divisão de Produtos Controlados.

Assim, também como os Registros Diversos (DPCRD), começando pela fabricação e seguindo até a comercialização. 

A fiscalização ajuda a manter a segurança dos produtos e a integridade física dos indivíduos, e essa regularização é feita com louvor pela Intertox.

Que é uma empresa de Gestão Segura de Produtos Químicos para auxiliar nessa etapa. 

Clique no link a seguir para saber mais sobre produtos controlados pela polícia cível.

Polícia Federal

A Polícia Federal também realiza a fiscalização de produtos químicos controlados, através da Portaria MJSP nº 240/2019, que estabelece os procedimentos para o controle e fiscalização dos produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos ao controle pela Polícia Federal.

No órgão federal, o setor responsável pela fiscalização é a Divisão de Controle de Produtos Químicos (DCPQ), que garante o exercício correto das atividades pelas empresas, sempre dentro da legislação. 

Clique no link a seguir e saiba mais sobre licença de produtos controlados pela PF

Exército

Já o Exército, supervisiona os produtos controlados que se enquadrem nas categorias de armas, explosivos, munições e outros produtos químicos do gênero.  

Sua fiscalização dos produtos controlados contempla as etapas de fabricação, transporte, armazenamento e comércio, expedindo as licenças e certificados de registros. 

O controle desses produtos é muito importante para a segurança da população, por isso é preciso ter as licenças do exercito para produtos químicos e registros em dias, para poder manuseá-los. 

Clique no link a seguir para saber mais sobre como gerar guia de tráfego exército

Diferença entre as licenças para produtos controlados

Diferença entre as licenças para produtos controlados

Cada órgão fiscalizador exige uma licença diferente para o uso dos produtos controlados, que são regulamentados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Defesa, e Secretarias de Segurança Pública de cada estado. 

Somente com as respectivas licenças você estará habilitado a utilizar e comercializar esses produtos, portanto confira quais são as licenças de funcionamento para produtos controlados: 

Licenças da Polícia Federal

  • Certificado de Registro Cadastral (CRC): Para pessoas físicas e jurídicas que fabricam, comercializam, transportam ou possuam alguma atividade relacionada ao uso de produtos químicos, o que também inclui as atividades agropecuárias e de pesquisa científica. Este documento não possui prazo de validade;
  • Certificado de Licença de Funcionamento (CLF): Para pessoas jurídicas, este documento é necessário para manusear os produtos controlados. Pessoas físicas que exerçam atividades rurais ou de pesquisa também necessitam desse certificado. Sua validade é de um ano a partir da data de emissão;  
  • Autorização Especial (AE): Para pessoas físicas ou jurídicas que necessitem utilizar, produzir, armazenar, exportar, importar ou realizar alguma atividade atípica com os produtos controlados. Possui validade de 120 dias;
  • Autorização Prévia (AP): Necessária quando um produto controlado passível de controle e fiscalização precise ser exportado, importado ou reexportado. Validade de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias dentro do prazo.  

Licenças da Polícia Civil 

  • Alvará para Produtos Controlados: Usado para comprovar a autorização do uso dos produtos controlados por pessoas jurídicas. Prazo de 1 ano com expiração no último dia de cada ano; 
  • Certificado de Vistoria: Também usado para a comprovação das atividades de produtos controlados e fiscalizados. Sua validade é de 3 anos. 

Licenças do Exército

  • Certificado de Registro (CR): Imprescindível para pessoas físicas ou jurídicas que realizem atividade com Produtos Controlados pelo Exército (PCE). Seu prazo de validade é de 3 anos, de acordo com o tipo de PCE e atividade desenvolvida;
  • Apostila: Documento complementar ao Certificado de Registro (CR).

Consequências de não obter a licença adequada

Operar sem as devidas licenças para a venda ou uso de produtos controlados pode resultar em uma série de consequências legais e financeiras graves.

As penalidades específicas podem variar dependendo das leis e regulamentações do local, bem como do tipo de produto controlado em questão.

No entanto, algumas das consequências potenciais podem incluir:

  1. Multas e penalidades financeiras: Essas podem ser muito altas, muitas vezes ultrapassando o valor do próprio produto controlado.
  2. Confisco do produto: Os produtos controlados em questão podem ser apreendidos pelas autoridades competentes.
  3. Perda de licenças existentes: Se uma entidade já possui algumas licenças, o fato de operar sem a licença adequada para um determinado produto controlado pode levar à perda de todas as licenças.
  4. Reputação prejudicada: Além das penalidades legais e financeiras, a reputação da empresa ou indivíduo pode ser seriamente prejudicada, o que pode ter impactos duradouros e de longo prazo nos negócios e oportunidades futuras.
  5. Inabilitação para obtenção de licenças futuras: Dependendo da gravidade da infração, a entidade pode ser inabilitada para a obtenção de licenças futuras, o que pode restringir significativamente a capacidade de operar.

Essas consequências enfatizam a importância de garantir que todas as licenças apropriadas sejam obtidas antes de vender ou usar produtos controlados.

Vale ressaltar que é sempre importante consultar um advogado ou especialista para entender completamente as leis e regulamentações aplicáveis à venda e uso de produtos controlados.

Produtos controlados e a Gestão Regulatória de licenças

produtos controlados

Para poder manter as licenças em dia e acompanhar os prazos de vencimento e renovação, nós oferecemos o serviço de Gestão Regulatória de Licenças, que abrange todos os órgãos fiscalizadores, como a Polícia Civil, Polícia Federal, Exército Brasileiro, ANVISA, MAPA, IBAMA, Cetesb, etc..

Para solicitar uma consultoria, entre em contato conosco pelo formulário abaixo:

Gestão Regulatória de Licenças – Intertox