Polícia Civil interdita empresa por irregularidades no Armazenamento de Produtos Químicos
No dia 11 de março de 2025, a Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema), interditou uma empresa de produtos químicos em Cuiabá. A empresa operava sem as licenças necessárias para fabricar e vender substâncias usadas na limpeza doméstica. Além disso, durante a inspeção, os agentes encontraram falhas graves no armazenamento dos produtos químicos.
O estabelecimento não seguia as normas básicas de segurança, o que expôs os trabalhadores a riscos. Como resultado, a falta de medidas adequadas causou vazamentos, contaminação do solo e exposição a substâncias nocivas à saúde. Além disso, o armazenamento inadequado de alvejantes e desinfetantes criou riscos adicionais, incluindo a formação de gases perigosos.
Embora a Polícia Civil tenha conduzido a ação, é importante destacar que alguns produtos químicos estão sob a jurisdição da Polícia Federal. A regulamentação rigorosa dessas substâncias é essencial para prevenir seu uso indevido, incluindo fabricação de explosivos ou outros agentes destrutivos.
Portanto, a inspeção teve como objetivo garantir o cumprimento das normas de armazenamento e segurança no trabalho. Essas medidas são essenciais para proteger a saúde pública e reduzir os impactos ambientais. Além disso, a fiscalização contínua é fundamental para evitar que situações semelhantes se repitam no futuro.
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Conformidade regulatória química no contexto multinacional: como atender diversas normas
A conformidade regulatória química é um desafio constante para empresas que operam em diferentes países.
Cada país tem suas próprias regulamentações, exigindo que as organizações mantenham um rigoroso controle sobre seus produtos, processos e documentações.
Neste artigo, serão abordadas as melhores práticas para garantir o compliance e como se adaptar a um cenário regulatório global em constante evolução.
O que é conformidade regulatória química?
A conformidade regulatória química envolve o cumprimento das regulamentações legais e padrões técnicos relacionados à produção, armazenamento, transporte de produtos químicos e o descarte de resíduos.
Essas regras são estabelecidas em normas e decretos de cada país, criadas pelas organizações competentes, para garantir a segurança à saúde humana e ao meio ambiente.
Para multinacionais ou empresas que importam e exportam seus produtos, as exigências regulatórias podem variar significativamente entre os mercados. O que é permitido em um país pode ser restrito ou proibido em outro, tornando essencial uma estratégia de gestão regulatória eficaz e bem planejada.
Principais regulamentações para documentação de segurança química
REACH/CLP (União Europeia)
O Regulamento de Registro, Avaliação, Autorização e Restrição de Produtos Químicos (REACH) é uma legislação da União Europeia que exige que as empresas registrem todas as substâncias químicas fabricadas ou importadas em quantidades superiores a uma tonelada por ano.
A norma CLP Europeia (Regulamento (CE) nº 1272/2008) é um regulamento que estabelece um sistema de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas químicas. O objetivo principal desse regulamento é garantir a proteção da saúde humana e do meio ambiente, além de facilitar o comércio internacional, criando uma harmonização entre os critérios de classificação de produtos químicos em toda a Europa.
O CLP (Classificação, Rotulagem e Embalagem) está alinhado com o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), estabelecido pelas Nações Unidas, no entanto, apresenta suas particularidades. Exige que as substâncias e misturas químicas sejam classificadas com base nos seus perigos físicos, à saúde e ao meio ambiente, e que essa informação seja apresentada de maneira clara e padronizada nos rótulos e nas fichas de dados de segurança (SDS).
A norma CLP abrange, entre outros aspectos:
- Classificação de substâncias e misturas: Define os critérios para categorizar os produtos com base em perigos, como inflamabilidade, toxicidade, corrosividade, entre outros.
- Rotulagem: Exige que os rótulos dos produtos químicos contenham informações importantes, como símbolos de perigo, palavras de advertência, frases de perigo (H) e precaução (P).
- Embalagem: Estabelece requisitos sobre como as embalagens de produtos químicos devem ser projetadas para garantir a segurança no manuseio e transporte.
A falta de conformidade pode resultar em multas e restrição de mercado.
OSHA HazCom (EUA)
O Hazard Communication Standard (HAZCOM), formalmente conhecido como 29 CFR 1910.1200, é uma regulamentação emitida pela Occupational Safety and Health Administration (OSHA) nos Estados Unidos.
Seu principal objetivo é garantir que empregadores e trabalhadores sejam informados sobre os perigos dos produtos químicos utilizados no local de trabalho e sobre as medidas de proteção adequadas.
Esta norma busca proteger os trabalhadores, estabelecendo requisitos para a comunicação de informações sobre perigos químicos por meio de rótulos e Fichas com Dados de Segurança (SDS – Safety Data Sheets).
Principais aspectos do HAZCOM:
- Avaliação de Perigos: O HAZCOM exige que fabricantes e importadores de produtos químicos avaliem os perigos de seus produtos. Essa avaliação abrange os riscos à saúde (toxicidade aguda e crônica, irritação, sensibilização, carcinogenicidade, etc.) e os perigos físicos (inflamabilidade, explosividade, reatividade, etc.).
- Rótulos: Os empregadores devem garantir que os recipientes de produtos químicos perigosos sejam rotulados, marcados ou etiquetados com a identidade do produto e avisos de perigo apropriados. Os rótulos devem incluir palavras de advertência, pictogramas de perigo, declarações de perigo e precauções. O HAZCOM alinhou-se com o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS) para padronizar esses elementos.
- Safety Data Sheet (SDS): Os fabricantes e distribuidores devem desenvolver e fornecer SDS para cada produto químico perigoso. As SDS são documentos abrangentes que detalham as propriedades físicas e químicas do produto, os perigos associados, às medidas de segurança para manuseio e armazenamento, os procedimentos de emergência, informações toxicológicas e outros dados relevantes. O HAZCOM também adotou um formato de 16 seções para as SDS, alinhado com o GHS.
O HAZCOM visa garantir que os trabalhadores conheçam e possam compreender os riscos associados aos produtos químicos que utilizam. Sua harmonização com o GHS fortaleceu ainda mais a comunicação de perigos, facilitando o comércio internacional e promovendo uma maior consistência na informação sobre segurança química em escala global.
Decreto 57 (Chile)
O Decreto Supremo nº 57 (DS57) representa um marco fundamental na legislação chilena, estabelecendo o Regulamento de Classificação, Rotulagem e Notificação de Substâncias Químicas e Misturas Perigosas.
Este decreto tem como objetivo principal implementar de forma abrangente os princípios do Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS) no país.
Assim como o GHS em sua essência, o DS57 busca aprimorar a segurança no manuseio de produtos químicos, facilitar o comércio e garantir uma comunicação eficaz dos perigos associados a essas substâncias.
Ele estabelece critérios unificados para a classificação de produtos químicos com base em seus riscos à saúde, segurança física e ao meio ambiente, seguindo a estrutura do GHS.
Principais pilares do Decreto 57:
- Rótulos: Exige que os rótulos contenham pictogramas internacionalmente reconhecidos, palavras de advertência claras e frases de perigo e precaução concisas, facilitando a imediata identificação dos riscos.
- Fichas com Dados de Segurança (FDS/SDS/HDS): Adota o formato único para as FDS, fornecendo informações detalhadas sobre as propriedades do produto químico, seus perigos, medidas de segurança, procedimentos de primeiros socorros e informações sobre descarte adequado.
O DS57 adota o formato único para as Fichas com Dados de Segurança (FDS), também conhecido como HDS (Hoja de Datos de Seguridad).
Essas fichas fornecem informações detalhadas sobre as propriedades do produto químico, seus perigos, medidas de segurança no manuseio e armazenamento, procedimentos de primeiros socorros em caso de emergência e informações sobre descarte adequado.
A uniformidade do formato das FDS, conforme preconizado pelo GHS e incorporado pelo DS57, garante que todas as partes interessadas tenham acesso a informações fundamentais de segurança de maneira clara e organizada.
Embora o DS57 seja a principal legislação chilena que implementa o GHS, é importante notar que a adoção completa e a fiscalização podem envolver a atuação de diferentes órgãos regulatórios dentro do país.
A implementação do DS57 no Chile demonstra o compromisso do país em alinhar suas práticas de segurança química com os padrões internacionais, visando a proteção da saúde humana e do meio ambiente, além de promover a segurança no trabalho e facilitar o comércio de produtos químicos.
GHS (Global)
O GHS (Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos) foi desenvolvido pelas Nações Unidas com o objetivo de criar uma abordagem internacionalmente harmonizada para a classificação e rotulagem de produtos químicos.
O GHS busca melhorar a segurança no manuseio de produtos químicos e facilitar o comércio internacional, estabelecendo critérios claros para a comunicação de riscos químicos, tanto em termos de rotulagem quanto nas fichas com dados de segurança (FDS).
Principais objetivos do GHS:
- Classificação Unificada: O GHS fornece critérios específicos para classificar os produtos químicos com base nos riscos que representam para a saúde humana, segurança física e o meio ambiente.
- Rotulagem Padronizada: O sistema exige que os rótulos dos produtos químicos incluam pictogramas padronizados, palavras de advertência, frases de perigo e precaução, facilitando a identificação e comunicação dos riscos.
- Fichas com Dados de Segurança (FDS): O GHS define um formato único para as FDS, que deve ser fornecido junto aos produtos químicos, contendo informações detalhadas sobre os riscos, medidas de segurança, primeiros socorros, entre outros.
O GHS foi adotado por muitos países e é uma ferramenta essencial para aprimorar a segurança química em escala global.
Embora seja um padrão internacional, sua implementação pode variar de acordo com as regulamentações e práticas de cada país.
Principais desafios
Empresas que atuam em múltiplas regiões enfrentam diversos desafios para garantir a conformidade regulatória.
Divergência de Regulamentações
Diferentes jurisdições possuem requisitos distintos para registro, rotulagem e segurança de produtos químicos.
Empresas precisam estar capacitadas, atualizadas e acompanhar essas mudanças constantemente para evitar divergência regulatória.
Complexidade na cadeia de suprimentos
Muitos produtos envolvem matérias-primas de múltiplos fornecedores e atravessam diversas fronteiras. É fundamental verificar cada etapa dessa cadeia para assegurar que todas atendem as normas do destino final.
Necessidade de monitoramento contínuo
As regulamentações estão em constante atualização. Empresas precisam manter equipes dedicadas ou contar com empresas especializadas para acompanhar mudanças regulatórias em cada mercado onde atuam.
Melhores práticas para garantir a conformidade
Garantir a conformidade regulatória química no contexto multinacional exige a adoção de estratégias eficazes para gerenciar riscos e processos.
Algumas das principais abordagens incluem:
Implementar um sistema de gerenciamento da documentação
Softwares especializados automatizam a gestão das documentações de segurança química para cada mercado, reduzindo erros e garantindo que todas as exigências sejam cumpridas.
Manter um banco de dados atualizado
Centralizar informações sobre substâncias químicas, fornecedores e regulamentações facilita a rastreabilidade e a geração de relatórios exigidos pelas autoridades.
Criar um plano de ação para mudanças regulatórias com parcerias estratégicas.
Com a frequente atualização das normas, possuir uma empresa parceira especialista no assunto é o plano de ação o que permite que a empresa se adapte rapidamente a novos requisitos, reduzindo custos e aumentando a eficiência no cumprimento das normas..
Conclusão
A conformidade química para multinacional é um processo complexo, que exige estudo contínuo às regulamentações locais e internacionais.
Empresas que adotam uma abordagem proativa, investem em tecnologia, treinamento e mantêm uma rede de suporte estratégica têm maior facilidade para atender exigências e se manterem competitivas no mercado global.
Ao seguir as melhores práticas, as organizações reduzem riscos e garantem operações seguras e sustentáveis.
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Polícia Federal atualiza Manual Técnico para importação do arquivo do mapa
Em 03 de janeiro de 2025 a Polícia Federal atualizou o Manual Técnico para a versão 1.1, listando os requisitos para importação arquivo texto (.txt) compatível com a importação desses dados para o SIPROQUIM2 (sistema da Polícia Federal de múltiplos softwares para controle e fiscalização de produtos químicos).
Na data de 17/02/2025 foi disponibilizado dentro do sistema “Siproquim2 – Módulo Mapas” um “Validador TXT Novo” que servirá de ferramenta para as empresas testarem se a estrutura do novo arquivo TXT está dentro das novas especificações.
A partir de 31 de março de 2025 os mapas devem ser entregues no sistema atual. A partir de 01 de abril de 2025 as entregas dos mapas deverão ser conforme o padrão especificado no Manual Técnico V1.1.
Para acesso ao Manual Técnico V1.1 acesse aqui.
Gerenciamento de produtos químicos controlados
O que são produtos controlados?
Os produtos químicos controlados (PQC) são substâncias que apresentam risco potencial à saúde, segurança e ao meio ambiente, e, por esse motivo, são regulamentadas por leis específicas. Esses produtos podem incluir precursores químicos, solventes, reagentes, materiais bélicos, explosivos e outros itens que podem ser utilizados em atividades ilícitas, como a fabricação de drogas, munições e armas químicas.
O sistema de regulamentação desses produtos varia de acordo com o país. No Brasil, o gerenciamento é compartilhado entre a Polícia Federal, a Polícia Civil e o Exército, que estabelecem normas e diretrizes, tanto federais quanto estaduais, com o objetivo de mitigar o desvio desses produtos para fins ilegais.
Órgãos reguladores
- Exército: Controla químicos com potencial bélico em nível federal;
- Polícia Federal: Controla químicos utilizados na fabricação de drogas ilícitas e entorpecentes em nível federal;
- Polícia civil: Controla químicos com potencial bélico e narcotráfico em nível estadual.
As legislações federais devem ser cumpridas por todos os estados, enquanto as legislações estaduais podem variar conforme a localidade.
Quais são os produtos controlados?
- Para conferir as substâncias controladas pelo Exército, clique aqui.
- Para conferir as substâncias controladas pela Polícia Federal, clique aqui.
- Para conferir as substâncias controladas pela Polícia Civil de São Paulo, clique aqui.
O produto possui substâncias que são controladas, e agora?
O controle de um produto por parte dos órgãos reguladores impacta diretamente sua fabricação, distribuição, utilização e armazenamento. Por isso, é essencial que as empresas possuam a licença adequada para o gerenciamento desses produtos e estejam cientes das exigências da legislação. O não cumprimento pode resultar tanto em multas quanto em outras consequências legais.
Após a emissão da licença do produto pelo órgão regulador competente, é necessário realizar o controle das quantidades (se requisitado pela autoridade), das autorizações, dos procedimentos e de toda a fabricação do produto.
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Atualização da lista de substâncias candidatas que suscitam elevada preocupação (SVHC)
Durante a reunião de outubro, o Comitê dos Estados-Membros da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) confirmou a inclusão do Fosfato de Trifenila (CAS 115-86-6) à lista de substâncias candidatas que suscitam elevada preocupação (SVHC). A inscrição da substância foi realizada no dia 07 de novembro de 2024.
O Fosfato de Trifenila é um composto químico orgânico aromático organofosforado, sendo comumente utilizado para retardar chamas e como plastificante para acetato de celulose e nitrocelulose. Tal substância tem propriedades desreguladoras do sistema endócrino, desregulando os hormônios naturais e afetando o desenvolvimento saudável das células.
Quanto às responsabilidades regulatórias, caso um produto final contenha uma substância da Lista SVHC com uma concentração superior a 0,1% (peso por peso), os fornecedores devem providenciar aos seus clientes e consumidores todas as informações sobre como utilizá-la com segurança.
Além disso, os importadores e produtores devem notificar a ECHA caso o seu produto final contenha uma substância da Lista de substâncias candidatas no prazo de seis meses a contar da data em que foi incluído na lista.
Outro ponto de atenção é que os fornecedores da União Europeia e da The European Environment Agency (EEA) de substâncias constantes da Lista de substâncias candidatas, sendo essas fornecidas isoladamente ou em misturas, precisam atualizar a ficha de dados de segurança que fornecem aos seus clientes.
Com essa atualização, a Lista SVHC contém agora 242 entradas. Futuramente, o Fosfato de Trifenila poderá ser incluído na Lista de Autorização. As substâncias relacionadas nessa lista só podem ser utilizadas mediante autorização da Comissão Europeia.
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